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Lei que trata da Regularização Fundiária de Áreas Industriais foi aprovada pela Câmara Municipal de Turvo e sancionada pelo executivo municipal.

Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

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Lei que trata da Regularização Fundiária de Áreas Industriais foi aprovada pela Câmara Municipal de Turvo e sancionada pelo executivo municipal.

 

O prefeito Municipal de Turvo Jeronimo Gadens do Rosário, sancionou a lei nº 60/2018 que trás em sua Sumula: Dispõe a Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas a iniciativa privada e da outras providencias.

                Decorridos mais de 20 anos da instalação do parque Industrial Mercedes Paes Barbosa através da Lei nº 30/1997 PLADITUR, empresários do referido parque poderão receber as escrituras de posse de suas áreas. O processo administrativo está na fase de composição da Comissão Especial de Avaliação, composta por 10 (dez) membros, sendo 50% de representantes dos industriários e 50% de representantes do poder público. A comissão tem a responsabilidade de encaminhar dentro dos critérios estabelecidos na lei nº 60/2018, o justo valor da unidade, ou seja: da área cedida.

                Cumpridas as primeiras formalidades processuais, passa se a escrituração propriamente dita, ou seja, a formalização e escrituração para o interessado que comprove efetivamente o exercício da atividade, o justo titulo. Estar em dia com as responsabilidades fiscais e tributárias junto aos entes da federação.

Você pode saber mais a respeito diretamente com a Secretaria de Industria, Comercio e Desenvolvimento através do Fone 3642 2294, celular whatsapp 42 9922 2849

industriaecomercio@turvo.pr.gov.br

Acesse a Lei nº 60/2018 no link abaixo

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/109/020119135456_lei_n_602018_pdf.pdf

 

 

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