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Projeto de lei prorroga prazos para pagamentos de Tributos Municipais

Quinta-feira, 09 de abril de 2020

Última Modificação: 09/04/2020 16:27:16 | Visualizada 841 vezes


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Dia 08 de abril de 2020, o Executivo enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar solicitando autorização para a prorrogação dos prazos de pagamento de tributos municipais. Os tributos a que se refere o presente Projeto de lei são: IPTU, Alvará e ISSQN.
As medidas visam minimizar os impactos da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19); a qual atingiu os principais setores da economia local e interfere diretamente no orçamento de empresas e dos cidadãos turvenses; a medida visa ainda, preservar o emprego, a renda até que as atividades econômicas retomem a normalidade.
Além disso, ações da Secretaria de Industria, Comercio e Desenvolvimento, auxiliam na viabilização de financiamentos, no acesso a programas de fomento e também no cadastramento da população que se enquadra nas novas medidas de auxílio financeiro emergencial concedido pelo Governo Federal e Estadual.

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