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30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Segunda-feira, 13 de julho de 2020

Última Modificação: 13/07/2020 15:23:10 | Visualizada 355 vezes


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Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 30 anos. Esta Lei, reconhecida internacionalmente como uma das leis mais avançadas, tem sua importância por colocar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O que isso quer dizer?

Antes do ECA, havia o Código de Menores (Lei 6.697/1979), que apenas previa ações para o caso das crianças e adolescentes em “situação irregular”, o que provocava estigmatização e exclusão. Com o ECA, as crianças e adolescentes passaram a ter direitos assegurados em lei, com prioridade absoluta, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Esta lei é uma conquista de todos nós, mas ela em si não consegue mudar sozinha a sociedade. Para que esses direitos sejam de fato assegurados, precisamos de órgãos como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, os serviços de educação, saúde, assistência social e tantos outros que compõem a Rede de Proteção. Não só isso, é preciso que a família e toda a sociedade estejam juntas na garantia desses direitos, cuidando para que nossas crianças e adolescentes se desenvolvam da melhor forma possível.

O CMDCA celebra essa data com toda a população de Turvo, em especial com todas as nossas crianças e adolescentes, do campo e da cidade, Indígena (Kaingang e Guarani), Quilombola e população negra, Faxinalense, portadora de deficiência e outros tantos grupos sociais, em seus diferentes modos de existir.

Sabe de alguma situação de violação de direito contra criança e adolescente? Informe o CMDCA pelo e-mail cmdca.turvo.pr@gmail.com ou o serviço de Proteção Social Especial, pelos telefones 3642-1840 / 99159-2201. Você ainda pode fazer uma denúncia em um serviço nacional, através do Disque 100.

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