Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas.
Seu objetivo é garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Turvo, a LGPD está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 46/2022.
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural (física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Em outras palavras, é o cidadão cujos dados estão sendo utilizados, armazenados ou processados.
Quem é o Controlador?
O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
No Município de Turvo, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Turvo.
Quem é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a ANPD, conforme o Decreto Municipal nº 46/2022.
Nome: Denize Markanti Kruguer
E-mail: ouvidoria@turvo.pr.gov.br
Endereço: Avenida Doze de Maio, 353 – Turvo/PR – CEP 85150-000
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
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Confirmação da existência de tratamento;
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Acesso aos dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais;
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Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
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Revogação do consentimento, conforme previsto na LGPD.
Como exercer seus direitos
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail:
Na solicitação, descreva de forma clara o seu pedido. A Prefeitura avaliará a solicitação conforme a legislação vigente e responderá dentro dos prazos legais.
